A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, de acordo com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, no orçamento de 2022, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
0900001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0040 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE AÇÕES BASICAS DE SAÚDE
1.907 – COMBATE AO COVID-19
31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............Fonte de Recurso ...1211...R$ 1.000,00
31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............Fonte de Recurso ...1214...R$ 1.000,00
31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............Fonte de Recurso ...2214...R$ 1.000.000,00
31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....Fonte de Recurso ...1211...R$ 1.000,00
31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....Fonte de Recurso ...1214...R$ 1.000,00
31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......Fonte de Recurso ...2214 ...R$ 100.000,00
31901600000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............Fonte de Recurso ...1211...R$ 1.000,00
31901600000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...............Fonte de Recurso ...1214 ....R$ 1.000,00
31901600000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............Fonte de Recurso ...2214....R$ 191.000,00
33904600000 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.............Fonte de Recurso ...1211 ....R$ 1.000,00
33904600000 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.............Fonte de Recurso ...1214....R$ 1.000,00
33904600000 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.............Fonte de Recurso ...2214....R$ 1.000,00
Total .............................................................................................................R$ 1.300.000,00
Art. 2º O Crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, com recursos oriundos de:
I- Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior ...R$ 1.200.000,00;
II- 0900001 – Fundo Municipal de Saúde
090 – Secretaria Municipal de Saúde
301 – Atenção Básica
0003 – Apoio Administrativo
2.212 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
33909200000 – Despesas de exercícios anteriores ...... R$ 100.000,00.
Total ............................................................................................R$ 1.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 26 de setembro de 2022.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco