A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a pagar ao Sr. José Gomes Filho, a importância de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros).
Parágrafo Único. A importância mencionada no presente artigo, refere-se a indenização de um muro de arrimo construído pelo Sr. José Gomes Filho em sua casa, sita à Rua Prefeito Manoel Vilá, 254, com a abertura da citada rua pela municipalidade.
Art. 2º Para fazer face à presente despesa, o Sr. Prefeito Municipal lançara mão de verbas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 14 de novembro de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.