LEI Nº 13, DE 31 DE AGOSTO DE 1966

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o Rio Itaunas, na estrada que dá acesso à propriedade do Sr. Nino Ribeiro.

 

Art. 2º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a execução das obras de que trata o artigo primeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, 31 de agosto de 1966.

 

JUVENAL CALIXTO TEIXEIRA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.