O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pensionar os menores, filhos de Benvan Caetano de Andrade, um total de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensais a partir de 1º de janeiro de 1974.
Art. 2º A presente pensão será diminuída da parte proporcional a cada beneficiado que atingir os 18 anos ou falecer.
Art. 3º Para ocorrer as despesas provenientes desta lei, lançar-se-á mãos de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.