A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura com a firma TRACBEL S/A - Engenharia, Indústria e Comércio, estabelecida em Vitória, E.S., referente à aquisição de uma pá carregadeira, conforme contrato nº 22/84 totalizando C$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) pagos em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas de C$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) mais os acréscimos legais, o valor das quotas do F.P.M. que lhe forem creditados no Banco do Brasil S/A, agência desta cidade.
Parágrafo Único. Para que o Banco do Brasil S/A efetive o crédito correspondente ao dito valor das parcelas ajustadas na forma deste artigo, o Poder Executivo oficiará ao Banco referido, autorizado a creditar a favor da TRACBELS Engenharia, Indústria e Comércio o que lhe for devido, levando a débito da conta especial em nome da Prefeitura relacionada com os créditos advindos das quotas do F.P.M. que se fizer jus, valor das parcelas creditadas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 10 de abril de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.