LEI Nº 1.337, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTITUI COMISSÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA, INCLUINDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais: decreta:

Art. 1° Fica constituído Grupo de Trabalho Para Elaborar Plano Municipal de Mata Atlântica, Incluindo Mudanças Climáticas, para fins de implementar a legislação municipal face ao futuro, tragando estratégias prioritárias para o seu desenvolvimento.

Art. 2° São atribuições da Comissão Interdisciplinar:

I - Realizar análise estratégica que possa direcionar os levantamentos, recursos, prazos e objetivos específicos que o Plano Municipal de Mata Atlântica terá;

II - Diagnosticar a vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes de Mata Atlântica;

III - Identificar pequenos fragmentos e formas de ampliar a Mata Atlântica na área urbana;

IV - Indicar os principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa;

V - Indicar áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa;

VI - Indicar ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município;

VII - Apresentar a influência do desmatamento sobre o clima do Município;

VIII - Diagnosticar os principais efeitos ocasionados pelas Mudanças Climáticas;

IX - Elaborar o Plano de Ação após a conclusão das demais etapas.

Art. 3° Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão Interdisciplinar:

a) Membro: Carolini de Souza Lopes — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

b) Membro: Zilma Matos — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

c) Membro: Coordenador da Defesa Civil Municipal.

d) Membro: Subsecretário (a) da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 26 de dezembro de 2022.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.