LEI Nº 1.349, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais: decreta:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender ao termo de cooperação financeira autorizada através da Lei 1.329/2022, conforme classificação abaixo:

170 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

27 - Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0065 – Incentivo ao Desporto

2.105 – Promoção de Campeonato de Esporte Amador

3350430000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso - 25000000

Art. 2° Os recursos para cobertura do referido crédito, advirão de superávit financeiro apurado no balanço de 2022 da fonte 1500000 (Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos).

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 30 de janeiro de 2023.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.