LEI Nº 1.359, DE 06 DE MARÇO DE 2023

PERMITE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DE RODOVIA PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FAIXA DE TERRENO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais, decreta:

Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco – CNPJ 27.165.745/0001-67 autorizado a firmar instrumento particular autorizativo com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), este na condição de permissionário, para realização de obras de reabilitação do trecho da Rodovia 080-ES, trecho “Três Vendas x Município de Água Doce do Norte”, na área de terreno de propriedade do Município permitente conforme discriminação abaixo:

Um terreno de forma irregular, localizado na propriedade do Município de Barra de São Francisco, chamada "Polo Industrial (área de Eventos)", da qual será desmembrado, com as dimensões e confrontações definidas na Lista de Coordenadas e projeto de desapropriação, acostados a este projeto de lei e do qual fazem parte como ANEXO, com área total de 7.135m² (sete mil, cento e trinta e cinco metros quadrados), com referência encontrada entre as estacas 94 + 1,6 a 124 + 18,9, LADO DIREITO, tudo conforme processo administrativo nº 13.050, de 14.10.2022.

§ 1º A utilização da faixa de terreno descrita neste artigo se destina exclusivamente à reabilitação do trecho de estrada de que trata esta Lei.

§ 2º Esta lei autorizativa não detém força de doação constituindo mera permissão para execução de obras de reabilitação da Rodovia ES-080 no trecho “Três Vendas – Água Doce do Norte”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do permissionário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 06 de março de 2023.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.