A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a associação esportiva ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE XCNOROESTE – CNPJ 28.452.181/0001-06, de nome fantasia ASSOCIAÇÃO XCNOROESTE, associação esportiva local sem fins lucrativos que tem por finalidade estatutária a produção e promoção de eventos esportivos – CNAE 93.19-1-01, em atendimento a programa de incentivo ao esporte amador, o valor – em espécie, de R$ 16.470,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais), em incentivo aos participantes da Projeto Desafio XC NOROESTE a ser realizado no período de 10.08.2023 a 13.08.2023.
Parágrafo único. O valor repassado por meio de Termo de Cooperação Financeira deverão ser utilizados pela associação esportiva em processo singular de arrecadação e incentivo ao esporte amador, de categoria VÔO LIVRE, cumprindo a prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do efetivo repasse.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 15 de maio de 2023.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.