A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:
Art. 1º A lei nº 10/58 de 29 de março de 1958, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial, na importância de Cr$ 100.000,00.
Art. 2º A verba a que se refere o artigo 1º, será para cobrir despesas que forem efetuadas pela Comissão Especial de Inquérito, nomeada em 29 de março de 1958.
Art. 3º As despesas referidas no Artigo 2º, serão pagas pelo Executivo, mediante autorização do Sr. Presidente da Câmara.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, poderá o Sr. Prefeito, lançar mão de quaisquer disponibilidades.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 15 de maio de 1958.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.