LEI Nº 14, DE 20 DE AGOSTO DE 1960

 

AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado à abertura de concorrência pública, entre pessoas devidamente credenciadas, nas normas e preceitos legais, para construção de uma ponte sobre o Rio São Francisco, na Barra do Córrego do Ouro, neste município.

 

Art. 2º Para confecção do projeto da referida ponte, o Sr. Prefeito Municipal poderá dispender a importância de até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, em 20 de agosto de 1960.

 

THOMAZ FURTADO ARAUJO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.