A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica concedido ao funcionário municipal, efetivo ou interino, a gratificação natalina que obedecerá a seguinte tabela calculada sobre seus vencimentos:
I – Gratificação de Cr$ 2.000,00 aos que perceberem até Cr$ 2.000,00 mensais;
II – Gratificação de 50% aos que perceberem de Cr$ 2.001,00 até Cr$ 4.000,00 mensais;
III 0 Gratificação de 50% aos que perceberem de Cr$ 4.001,00 mensais acima.
Art. 2º Os pagamentos referidos no artigo primeiro, deverão ser efetuados até o dia 22 de dezembro de 1961.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial correspondente, podendo para esse fim, lançar mão de quaisquer recursos disponíveis, ou anular verbas inaplicáveis no corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.