LEI Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 1964

 

AUTORIZA CERCAR CEMITÉRIO DE VILA SANTO AGOSTINHO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cercar o Cemitério da Vila de Santo Agostinho.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão de qualquer verba disponível para fazer frente às despesas decorrentes do serviço mencionado no artigo anterior.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 16 de março de 1964.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.