O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ratificar a escritura pública em todos os seus termos, lavrada às fls. 116, do Livro nº 09, em 30 de janeiro de 1971, do Cartório do 2º Ofício local, registrados às fls. 67, do Livro 3H, que levou o nº 8041, do Cartório de 1º Ofício desta Comarca, em que figura a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco-ES, como outorgante comprador, de uma área de terras que mede 14,55 m², ou seja: 1,50 de frente, por 9,70 de fundos, parte do lote nº 76 da Rua Prefeito Manoel Vilá, da Planta Cadastral desta cidade.
Art. 2º Fica alterada a Planta Cadastral da Cidade, desmembrando-se a área mencionada no Artigo 1º, do lote 76 para o lote 78 da mesma rua já mencionada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.