A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e/ou renovar contratos de seguro de vida a favor de todos os funcionários públicos municipais, na condição de estipulante.
Parágrafo Único. O pagamento do prêmio do seguro será feito pela Prefeitura Municipal, vedado qualquer desconto no salário dos funcionários para tal pagamento.
Art. 2º O seguro de trata o art. 1º será contratado e/ou renovado com a BANESTES S/A, no sistema coletivo, nas condições fixadas pela Seguradora para esse tipo de seguro.
Parágrafo Único. O seguro abrangerá os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente dos funcionários públicos municipais.
Art. 3º serão beneficiários do seguro os funcionários públicos municipais, sem qualquer exceção, esclarecido que os exonerados ou demitido do serviço público serão imediatamente excluídos da lista dos beneficiários e os nomeados ou imediatamente incluídos na referida lista.
Art. 4º Fica o Poder Executivo a aumentar o valor do prêmio do seguro contratado a qualquer tempo, bem como a renovar, a cada ano, o contrato de seguro existente, e, ainda, a incluir, como segurados, no contrato respectivo, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os funcionários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução desta Lei correrão conta de dotações orçamentárias próprias, autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais e/ou suplementares, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de Abril de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.