A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, Decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 363.768,81 (trezentos e sessenta e três mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), sendo: R$ 244.444,03 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) para premiações de projetos de apoio a produção audiovisuais e formação, qualificação e difusão, com recursos da fonte 17150000 e R$ 119.324,78 (cento e dezenove mil e trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) para premiações de demais áreas da Cultura, com recursos da fonte 1716000, com a seguinte classificação orçamentária:
190 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002 – Fundo Municipal de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
063 – Programa de Incentivo à Cultura
1.183 – Premiações do Projeto de Apoio a Produções Audiovisuais e Formação, Qualificação e Difusão e demais áreas da Cultura
339031000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportiva
Fonte de Recurso: 17150000 – R$ 244.444,03
Fonte de Recurso: 1716000 – R$ 119.322,78
Total...........................................R$ 363.768,81
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, advirão de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentarias:
070 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Secretaria Municipal de Educação
12.363.094.2.074 – Concessão de Bolsa para Curso Profissional
3390180000 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de Recurso: 150001 – Ficha: 351 – R$49.000,00
12.365.0142.2.207 – Manutenção Atividades PNATE – Pré-Escola
339039000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150025000 – Ficha: 365 – R$ 124.000,00
12.365.017.2.223 – Manutenção Atividades do Salário Educação – CRECHE
449052000 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 15500000 – Ficha: 382 – R$ 50.000,00
12.365.0017.2.224 – Manutenção Atividade do Salário Educação – Pré-Escola
339030000 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1550000 – Ficha: 383 – R$ 10.768,81
200 – Secretaria Municipal de Serviços Delegados, Água, Esgoto, Internet e Energia Elétrica
001 - Secretaria Municipal de Serviços Delegados, Água, Esgoto, Internet e Energia Elétrica
04.122.0003.2.181 – Manutenção Atividade da Secretaria
339039000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 1308 – Fonte: 1500001 – R$ 130.000,00
Total............................................R$ 363.768,81
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO do exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.