LEI Nº 1.485, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - MEPES PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, decreta:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnico financeiro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 com suas alterações, com a instituição intitulada Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 27.097.229/0007-38, com sede no município de Anchieta/ES na Rua Costa Pereira, nº 129, Bairro Centro.

I - Constitui objeto do presente Termo de Fomento a conjugação de esforços entre as partes, visando à manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas aos educandos conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.059/2021 e suas posteriores alterações.

II - O valor do presente Termo de Cooperação Técnico financeira será de até R$ 310.620,80 (trezentos e dez mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos) que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada a partir do ano civil de 2024 (dois mil e vinte e quatro), disponível na dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação de valores repassados pelo FUNDEB.

III - O repasse previsto no inciso II deste artigo fica condicionado ao recebimento integral da prestação de contas relativas ao ano de 2023 e sua aprovação pela equipe técnica do Município, assim como a comprovação do atendimento às metas preestabelecidas no plano de trabalho para mencionado ano e justificativa – a ser analisada pela municipalidade, para, se for o caso, não atendimento.

IV - Eventuais despesas suportadas pelo Município e de responsabilidade exclusiva do MEPES poderão ser descontadas do valor de repasse, notificando-se a beneficiária com os comprovantes anexados.

V - O Município poderá, verificado o interesse público e conveniência administrativa, manter toda equipe técnica administrativa auxiliar no imóvel objeto de concessão prevista na Lei Municipal nº 1.059/2021 utilizando-se dos servidores públicos já lotados na Escola Família Agrícola Jacyra de Paula Miniguite às suas expensas.

VI - A instituição descrita no inc. I deste artigo deverá efetuar a prestação de contas a tempo e modo previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas posteriores alterações.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.

Parágrafo único. Quando da execução desta Lei Complementar deverá o ordenador de despesas firmar declaração do cumprimento e plena conformidade às disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala Hugo de Vargas Forte, 05 de fevereiro de 2024.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO I

CRITÉRIOS E Nº DE VAGAS POR CARGO

COZINHEIRO(A)

Nº DE ALUNOS	Nº DE COZINHEIROS(AS)
1 a 60	Até 01
61 a 100	Até 01
101 a 250	Até 03
251 a 400	Até 03
401 a 550	Até 04
551 a 700	Até 04
701 acima	Até 04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

UNIDADE DE ENSINO	Nº DE DEPENDÊNCIAS	Nº DE ASG
CMEI Brasilino Malaquias de Souza	21 a 30	Até 03
CMEI Dorico Cipriano	31 a 40	Até 04
CMEI Irene Ribeiro da Silva	21 a 30	Até 03
CMEI Katherine Zanet	10 a 20	Até 02
CMEI Raul Gonçalves Neto	10 a 20	Até 02
EM Abel Louback	01 a 09	Até 01
EM Barra de Itaperuna	10 a 20	Até 02
EM Cabeceira de Santo Antônio	01 a 09	Até 01
EM Cachoeira de Itaúnas	10 a 20	Até 02
EM Daniel Cirilo de Paula	10 a 20	Até 02
EM Evandra Chaves de Oliveira	01 a 09	Até 01
EM João Bastos	41 a 50	Até 05
EM José Francisco da Fonseca	21 a 30	Até 03
EM Luciene Matos Ferreira	21 a 30	Até 03
EM Mac Nair	21 a 30	Até 03
EM Monte Senir	01 a 09	Até 01
EM Neuza Fernandes da Silva	10 a 20	Até 02
EM Nicola Nicolini (Alto Paulista)	01 a 09	Até 01
EM Otto Saar	01 a 09	Até 01
EM Professor João Batista da Silva – João Maia (Poranga)	01 a 09	Até 01
EM Professora Maria Rodrigues de Lima (Engenho)	01 a 09	Até 01
EM Santa Angélica	01 a 09	Até 01
EM Sebastião Albano	31 a 40	Até 04
EM Vargem Alegre	31 a 4	Até 04
EM Vargem Grande de Itaúnas	01 a 09	Até 01
EM Vicente Amaro da Silva	41 a 50	Até 05
EM Wilson Antônio (Santo Antônio)	10 a 20	Até 02
EMEFTI Ozéias Rezende	41 a 50	Até 05
EMEFTI Elizabeth Trzoseki da Silva	41 a 50	Até 05
EFA Normília Cunha dos Santos	31 a 40	Até 04
Escola Córrego Fagundes	01 a 09	Até 01

OBSERVAÇÃO:

CRITÉRIOS DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

Unidade de ensino com 01 a 09 dependências: até 01 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 10 a 20 dependências: até 02 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 21 a 30 dependências: até 03 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 31 a 40 dependências: até 04 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 41 a 50 dependências: até 05 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 51 a 60 dependências: até 06 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 61 a 70 dependências: até 07 por unidade escolar;

Unidade de ensino acima de 71 dependências: até 08 por unidade escolar;

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Nº DE ALUNOS	Nº DE ASE
0 a 100	0
101 a 550	01
551 acima	02

ANEXO II

CARGOS EM PROCESSO SELETIVO

Cargo	vagas
Professor de Suporte Pedagógico à Docência	Até 49
Coordenador Escolar	Até 35
Cozinheiro (a)	Até 72
Auxiliar de serviços gerais	Até 76
Auxiliar de serviços educacionais	Até 25
Auxiliar de cozinha	Até 48