LEI Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 1953

CONCEDE AUXÍLIO PARA INDENIZAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS REALIZADAS COM CONSTRUÇÃO DE PONTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica concedido aos Srs. João José de Almeida e Adolpho de Almeida Castro, residentes no distrito da Sede deste Município, o auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para indenização parcial das despesas ocorridas com a construção de uma ponte sobre o Rio São Matheus, ligando as propriedades dos referidos cidadãos.

Parágrafo Único. Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir crédito especial de igual importância, para fazer face às despesas a que se refere este artigo, lançando mãos de recursos legais.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Sala das Sessões, 15 de junho de 1953.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.