A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma casa escolar (planta conforme orientação do Sr. Prefeito Municipal) na propriedade do Senhor Samuel Cardoso, sita em o lugar denominado Rio do Campo, no Distrito de Vila Poranga.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mãos dos recursos disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.