LEI Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 1964

 

AUTORIZA ESTENDER REDE DE LUZ E ÁGUA AO BAIRRO DE VILA LANDINHA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a por redes de luz e água no bairro de nome "Vila Landinha", nesta cidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com materiais e mão de obra no presente serviço, decorrerá de crédito orçamentário.

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo pedir suplemento de verba, caso o orçamento não comporte.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 16 de março de 1964.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.