A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica criado um cargo de Veterinário no quadro único da Prefeitura, com vencimentos de Cr$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros).
§ 1º O cargo criado por este artigo será preenchido por pessoa formada ou na falta deste por pessoa de comprovada capacidade para a função.
§ 2º O funcionário que ocupar o referido cargo, além de outras obrigações funcionais de interesse do Município, terá sua principal função na fiscalização do gado abatido para consumo público local, o que deverá ocorrer obrigatoriamente, quando na sede, no Matadouro Municipal.
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 315.000 (trezentos e quinze mil cruzeiros) para pagamento ao funcionário que ocupar o cargo criado pelo artigo anterior, no exercício em curso, podendo para tanto, lançar mãos do excesso de arrecadação ou do cancelamento de verbas não aplicadas do orçamento em vigor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 31 de maio de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.