A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Ação Social, crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o qual terá a seguinte dotação orçamentária:
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080 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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002 - Fundo Municipal de Ação Social |
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08 - Assistência Social |
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243 - Assistência à criança e ao adolescente |
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0028 - |
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2.082 - Contribuição financeira a Associação o Bom Samaritano |
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3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações diretas |
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3.3.90.41.000 – Contribuição................................................................. R$ 16.000,00 |
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TOTAL............................................................................................... R$ 16.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias:
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060 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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001 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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28 - Encargos Especiais |
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843 - Serviço da dívida interna |
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0011 - |
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2.019 - Amortização de parcelamento |
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4.6.00.00.000 - Amortização de parcelamento |
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4.6.90.00.000 - Amortização de dívida |
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4.6.90.71.000 - Principal da dívida contratual resgatada............................. R$ 16.000,00 |
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TOTAL............................................................................................... R$ 16.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação O Bom Samaritano dentro dos limites de crédito especial autorizados por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 05 de maio de 2010.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.