LEI MUNICIPAL Nº 1.562, de 09 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 10, INC. XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vide Decreto nº 3/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Ficam, os subsídios mensais dos Secretários Municipais e respectivos Subsecretários, Coordenador-Geral Administrativo, Controlador-Geral Interno e Subcontrolador Geral, Procurador-Geral do Município e Subprocurador-Geral, Chefe de Tesouraria, Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento e Contador Geral do Município de Barra de São Francisco fixados em valores descriminados no ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. São fixados no ANEXO II desta Lei, também, os vencimentos básicos do Procurador Municipal, vinculado à Procuradoria-Geral do Município e do Contador Geral do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, ambos servidores públicos efetivos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 09 de dezembro de 2024.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO I

SUBSÍDIOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO

Cargo	Nível	Subsídio em R$	Lotação	Caráter
Controlador-Geral	CC1	R$ 9.000.00	Unidade de Controle Interno	Livre nomeação
Procurador-Geral	CC1	R$ 9.000,00	Procuradoria-Geral do Município	Livre nomeação
Coordenador Geral Administrativo	CC2	R$ 8.000,00	Gabinete do Prefeito	Livre nomeação
Secretário Municipal	CC3	R$ 7.500,00	Secretaria Municipal	Livre nomeação
Subprocurador-Geral do Município	CC3	R$ 7.500,00	Procuradoria-Geral do Município	Livre nomeação
Chefe de Tesouraria	CC3	R$ 7.500,00	Secretaria Municipal de Planejamento	Livre nomeação
Chefe do departamento de Contabilidade e Orçamento	CC4	R$ 6.600,00	Secretaria Municipal de Planejamento	Livre nomeação
Subsecretário Municipal	CC5	R$ 5.000,00	Secretaria Municipal	Livre nomeação
Subcontrolador UCI	CC6	R$ 4.500,00	Unidade de Controle Interno	Livre Nomeação

ANEXO II

Cargo	Nível	Subsídio em R$	Lotação	Caráter
Procurador Municipal	EF1	R$ 6.500,00	Procuradoria-Geral do Município	Efetivo
Contador	EF1	R$ 6.500,00	Secretaria Municipal de Planejamento	Efetivo