A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal ampliada para 09 (nove) anos de duração, iniciando-se aos 06 (seis) anos, em conformidade com o estabelecido nos artigos 32 e 87, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. A classe correspondente aos seis anos se integrará ao Ensino Fundamental.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 19 de dezembro de 2005.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.