LEI Nº 1.611, DE 29 DE ABRIL DE 2025
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.401, DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara
Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Acrescenta Artigo a Lei
nº 1.401, de 26 de junho de 2023 com a seguinte
redação:
Art. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos
estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas
Fortes, 29 de abril de 2025.
EMERSON LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.