LEI Nº 1.618, DE 29 DE ABRIL DE 2025

ALTERA O INC. III, ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica alterado o inc. III, art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 999, de 21 de dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º omissis

.........................................................................................................

III - Ser residente e domiciliado no Município de Barra de São Francisco há, pelo menos, três (03) anos, o que pode comprovar através de inscrição ou registro em Órgão Público local; programas sociais; cadastro único ou outro meio idôneo a ser averiguado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 29 de abril de 2025.

EMERSON LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.