A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar um lote, no perímetro urbano, ao Sr. Leoaldino Paulino, residente nesta cidade, para construção de uma barraca.
Parágrafo Único. Além do benefício a que se refere este artigo, fica, também, autorizado o Sr. Prefeito a ceder por doação, ao mesmo cidadão cinco mil tijolos para construção de sua barraca.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Sala das Sessões, 15 de junho de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.