LEI Nº 16, DE 26 DE ABRIL DE 1956

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00, CORRESPONDENTE A CINCO MESES DE FORNECIMENTO DO SR. ORÁCIO ALVES ROCHA, NO DISTRITO DE LIMEIRA.

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado por força desta lei, a contribuir em favor do Sr. Horacio Alves Rocha, com a importância de Cr$ 10.000,00, correspondente a cinco meses de luz, fornecida ao Distrito de Limeira, Município de Mantenópolis, desde que a referida importância seja descontada pela Municipalidade, em cobrança de dívida ativa, pagamentos de lotes, etc.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Presidente, 26 de abril de 1956.

 

DEOLINDO DASILIO

 

EUCLYDES FERNANDES DE JESUS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.