LEI Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 1964

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma estrada ligando a Vila de Santo Agostinho ao Povoado de Bom Destino, passando por Barra do Córrego Santa Rosa subindo pelo Córrego São Pedro, numa extensão de seis (6) quilômetros.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a lançar mãos de quaisquer recursos disponíveis, para fazer as despesas decorrentes com a execução dos serviços de que trata o artigo 1º.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 16 de março de 1964.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.