O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 20/75 de 31 de dezembro de 1975, que estabeleceu novos horários de abertura e fechamento do comércio.
Parágrafo Único. Prevalecendo o horário estabelecido no artigo 176, item 2, letra "a" da Lei nº 11/67 (Código de Posturas) do Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.