LEI Nº 1.680, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 1º À LEI Nº 1.401, DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Acrescenta o § 2º no Artigo 1º da Lei nº 1.401, de 26 de junho de 2023 com a seguinte redação:

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º A pessoa com fibromialgia é considerada como deficiência para todos os efeitos legais, devendo ter acesso a direitos como atendimento prioritário, vagas de estacionamento entre outros concedidos aos deficientes através de leis municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 11 de agosto de 2025.

EMERSON LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.