LEI Nº 1.685, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 09 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, decreta:

Art. 1º Inclui, ao art. 1º da Lei Municipal nº 831, de 9 de julho de 2018, o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 1º omissis

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Educação – FME tem natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Municipal e atividade econômica de regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 25 de agosto de 2025.

EMERSON LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.