LEI Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1953

 

MAJORA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Ficam majorados para Cr$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros) os vencimentos mensais da Protocolista da Prefeitura.

 

Parágrafo Único. O Sr. Prefeito Municipal, para atender as despesas decorrentes da majoração a que se refere este artigo, fica autorizado a suplementar a verba da Secretaria, valendo-se de recursos legais.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Sala das Sessões, 15 de junho de 1953.

 

JOSÉ MERÇON VIEIRA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.