A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica elevado o subsídio do Senhor Prefeito Municipal, para Cr$ 150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e a representação para Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), mensais.
Art. 2º Para fazer face às despesas com as elevações constantes do artigo primeiro, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, das importâncias correspondentes, para suplementar as verbas e consignações próprias no presente exercício, podendo para tanto lançar mãos do provável excesso de arrecadação ou cancelamento de verbas não aplicadas do orçamento em vigor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 31 de maio de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.