O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, por compra diretamente à firmas, 2 (duas) máquinas de escrever.
Art. 2º Para fazer face às despesas com a aquisição das referidas máquinas, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir o crédito especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), lançando mãos do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de junho de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.