A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma gratuita e com encargo, ao Estado do Espírito Santo, o imóvel rural de propriedade do Município de Barra de São Francisco, descrito a seguir:
I - Um imóvel rural situado no lugar denominado Córrego São Paulo, distrito de Vila Santo Antônio, neste Município de Barra de São Francisco/ES, denominado SÍTIO SÃO PAULO / GLEBA B, com a área de 12,6492 ha (doze hectares, sessenta e quatro ares e noventa e dois centiares), e o perímetro de 1.465,18 m, área georreferenciada e certificada no INCRA pelo código nº 22e4943d-0926-4591-a10d-80f6e02841b3;
II - Confrontando-se com: ES-080 | SÍTIO GALLE | Mat. 16799 / CNS: 02.302-8 | SÍTIO DA ELZA | Mat. 14810 / CNS: 02.302-8 | SÍTIO ESPERANÇA | Mat. 7438 / CNS: 02.302-8 | SÍTIO HOLZ | Mat. 7615 e 14125 / CNS: 02.302-8;
III - Imóvel devidamente registrado na matrícula nº 8.217, do Cartório 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Barra de São Francisco-ES;
IV - Cadastrado no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural / CCIR nº 502.022.003.034-1, denominação Sítio São Paulo, localização Córrego São Pedro, Distrito de Vila Santo Antônio, Barra de São Francisco/ES, área total (ha) 34,5956, módulo rural (ha), nº de módulos rurais 0,00, módulo fiscal (ha) 20,0000, nº de módulos fiscais 1,7297, fração mínima do parcelamento (ha) 2,00, em nome de Pedreiras do Brasil S.A., inscrito no CNPJ nº 28.396.794/0001-73 e no CIB nº 8.118.740-8, desapropriado por meio do Decreto Municipal nº 099, de 11 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo tem como encargo a implantação, pelo Estado do Espírito Santo, de projetos de cunho social, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para essa finalidade.
Art. 2º Caso o imóvel doado não seja utilizado para os fins previstos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, ou se for destinado a outra finalidade, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Barra de São Francisco, independentemente de qualquer indenização ou ressarcimento, nos termos do art. 555 c/c art. 562, ambos do Código Civil.
Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura pública, registros e demais atos necessários à efetivação da doação correrão por conta do orçamento municipal vigente, suplementado se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 28 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.