A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições constitucionais, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 28.699,00 (Vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais), para repasse a Agência Regulamentadora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - ARIES, para prestação de serviços relativo as atividades de regulação de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito da área do município de Barra de São Francisco-ES, com a seguinte classificação orçamentária:
150 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
122 – Administração Geral
0003- Apoio Administrativo
2.114 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
337170000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$28.699,00
Fonte de Recurso - 1500000
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito, advirão do excesso de arrecadação da receita 11130341000- Imposto sobre a renda retido na fonte- outros rendimentos-fonte de recurso 150000001
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 10 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.