A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir simbolicamente, a sede do Município para o Distrito de Vila Poranga, nos dias 30 de novembro de cada ano, em homenagem a data de sua instalação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 15 de março de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.