A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a efetuar a transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão canceladas as seguintes dotações no orçamento do Poder Executivo Municipal:
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001001 - CÂMARA MUNICIPAL |
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001 - Câmara Municipal |
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01 - Legislativa |
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031 - Ação Legislativa |
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0001 - Controle Legislativo |
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2.001 - Manutenção das atividades |
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344905200000 - Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 8.000,00 |
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TOTAL................................................................................................. R$ 8.000,00 |
Art. 3º As dotações recebidas no orçamento do Poder Executivo terão a seguinte aplicação:
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120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
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26 - Transportes |
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782 - Transporte rodoviário |
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055 - Estradas vicinais |
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2.084 - Manutenção de estradas vicinais |
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3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo ....................................................... R$ 4.000,00 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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002 - FUNDEB |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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0021 - Ensino regular |
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2.034 - Manutenção de atividades FUNDEB |
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4.0.00.00.000 - Despesas de capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................................... R$ 2.000,00 |
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170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER |
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001 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer |
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27 - Desporto e lazer |
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812 - Desporto comunitário |
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065 - Incentivo ao desporto |
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2.106 - Manutenção de praça de esportes |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo ....................................................... R$ 2.000,00 |
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TOTAL................................................................................................. R$ 8.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 13 de Outubro de 2010.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.