LEI Nº 19, DE 17 DE OUTUBRO DE 1949

AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, COM 50% DE ABATIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a dívida ativa do Município, com 50% (cinquenta por cento) de abatimento, até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 1949.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.