A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica concedido ao Ginásio Independências a quota de 300 kwh de luz elétrica.
Parágrafo Único. O que ultrapassar em kwh da quota referida no art. 1º, ficará sujeito ao pagamento das taxas de consumo cobradas pela Municipalidade.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 1957.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.