LEI Nº 19, DE 31 DE MAIO DE 1958

 

SUPLEMENTA VERBA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar a verba nº 10.8.00.0 na importância de Cr$ 39.200,00, assim distribuída:

 

10.8.00.0 a) Pessoal fixo........................................................................... 25.200,00

10.8.00.0 b) Gratificação de D. Câmara......................................................... 7.000,00

10.8.00.0 c) Vencimento de Oficial Administrativo........................................... 7.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a lançar mãos de quaisquer disponibilidades.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Sala das Sessões, 31 de maio de 1958.

 

DEOLINDO VASILIO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.