LEI Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 1964

 

AUTORIZA ALTERAR A LEI 64/63 EM SEU ARTIGO 198.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 198, Capítulo VI, da Lei 64/63, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 198 De Café:

 

a) pilado, por saco de 60 kls..................................................................... Cr$ 200,00

b) em coco, por saco de 80 lts................................................................... Cr$ 60,00"

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 31 de março de 1964.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.