A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a 1ª Igreja Batista, desta cidade, com sede na Av. Jones dos Santos Neves, nº 35, por se tratar de personalidade jurídica sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 26, letra "c", do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de maio de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.