A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 29/81.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar o que trata os itens II, III, IV e V da mencionada Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 24 de Agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.