A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com recursos do município, a pagar aluguel de imóvel para funcionamento DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) no Município.
Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei o Prefeito Municipal fica desde já autorizado a abrir créditos necessários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de Abril de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.