LEI Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Autor: Sargento Quenídio

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE ABRIGOS PÚBLICOS E CABINES TELEFÔNICAS NOS PONTOS DE TÁXI DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir abrigos em todos os pontos de táxi localizados no município.

Parágrafo Único. A construção dos abrigos de que trata o caput deste artigo será feita em locais de ponto coletivo, devendo contar com cabines telefônicas.

Art. 2º O abrigo a ser construído na Praça Senador Atílio Vivácqua deverá respeitar o aspecto arquitetônico da praça.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 13 de dezembro de 2010.

ADILTON GONÇALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.