A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a executar as obras de abertura de rua, ligando o centro da Vila de Mantenópolis ao logradouro público onde se acha construído o Grupo Escolar daquela localidade, podendo fazer as indenizações necessárias dos prédios, para o que, e para efeitos de desapropriações, fica considerada de utilidade pública toda a área indispensável a tal serviço.
Art. 2º Fica aberto um crédito de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, despesas estas que serão realizadas observando-se as formalidades legais, recorrendo-se a recursos disponíveis.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação
Registre-se.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.