A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com os festejos do Dia do Município, neste exercício.
Art. 2º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a cancelar verbas constantes do orçamento vigente, bem como lançar mãos do excesso de arrecadação que ocorrer no presente exercício, para cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 04 de outubro de 1972.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.