A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra o prédio, s/n, edificado sobre o terreno de área de 1.200 metros quadrados, à Rua Djalma Borges, nesta cidade, com 543 metros quadrados a área coberta.
Parágrafo Único. O prédio mencionado neste artigo destinar-se-á a instalação de escritório, oficinas e garagem da Divisão Municipal de Estradas e Rodagens.
Art. 2º Do valor da aquisição serão pagos neste exercício a quantia de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), ficando o restante para ser incluído no orçamento do exercício de 1964, na quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 3º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender a despesa autorizada no corrente exercício, cancelando igual importância da verba 4.1.3.0.4 do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 16 de abril de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.